Artigo do Lebanondebate – traduzido pelo Dr. Assad Frangieh
O “Controle de Capital” é um conjunto de controles e restrições excepcionais e temporários estabelecidos pela Câmara dos Deputados em uma lei para impedir a fuga de capitais em tempos de crise devido à sua importância para alcançar a estabilidade monetária e financeira. Porém o último projeto desta lei veio muito tarde, e caiu, como os projetos que o precederam, devido ao irrealismo em primeiro lugar, e à objeção do Fundo Monetário Internacional a ele em segundo lugar.
Portanto, dois anos e meio após o início da crise financeira ou colapso financeiro, qual é a lei “ideal” em termos de conteúdo, tempo e objetivos? O chefe da Fundação de Direitos Humanos “Justicia”, Dr. Paul Morcos, revelou ao “Lebanon Debate” que “o controle de capital ideal no Líbano hoje, e depois de um longo período de tempo desde o início da crise, deve incluir uma condição única e básica, que é impedir as transferências para o exterior, com exceção do que estiver relacionado a questões hospitalares, impostos, educação e outras questões justificadas.”
Criticando fortemente a recente proposta de lei, o Dr. Morcos identificou as disposições necessárias para a “Lei de Controle de Capital”, a ser aprovada pelos libaneses, bem como pelo FMI, como segue: Deve coincidir com a reestruturação dos bancos e o retorno da confiança no setor bancário. É aplicado por um período específico e excepcional que coincide com reformas sérias, e não por um longo período. Deve estimular a economia, e não entrar em conflito com o sistema liberal livre adotado pelo Líbano. Estabelecer igualdade no trato com os depositantes, e não na adoção de discrição. Trabalhar para economizar o resto do dinheiro, não para atingir a economia e destruir o resto do setor bancário e financeiro. O depositante não poderá ser penalizado.
Além disso, a imposição de um teto para saques nos termos da lei, deve levar em consideração a situação especial de cada depositante, e ser compatível com grandes e pequenos depositantes. Não colocar restrições à capacidade dos bancos de abrir novas contas, porque contraria o papel básico dos bancos e ameaça a existência, garantia e continuidade do setor bancário libanês. O congelamento de fundos deve coincidir com um plano de recuperação e um mecanismo claro de devolução de depósitos aos depositantes. Que não contradiz o princípio de uma economia livre consagrado no preâmbulo da constituição libanesa, através de restrições a retiradas e transferências de e para fora do Líbano, bem como dentro do Líbano. Que não contrarie as disposições legais que regem o contrato de depósito, e não imponha a troca do depósito por outra moeda que não a sua. Deve incluir um plano de reforma para promover o setor bancário e restaurar a confiança nele.
Assim, o Dr. Morcos recusou-se a dizer que a proposta de lei recentemente caída está de acordo com as observações do FMI, e revelou que não inclui uma cláusula de unificação da taxa de câmbio como recomendado pelo FMI, nem qualquer plano hierárquico para alcançar um taxa de câmbio ou mesmo reformas qualitativas e propositais para o setor bancário. Morcos criticou “a demora e os obstáculos na elaboração de uma sólida lei de controle de capitais no Líbano, em um momento em que os libaneses administram as maiores instituições internacionais.” Quanto às ações bancárias, e ao que se dizia que levaria ao seu congelamento, Morcos esclareceu que não incluiu nenhuma referência a ações movidas contra bancos no exterior e no Líbano, contra as quais ainda não foi proferida sentença definitiva – o que pode significar a continuação desses processos.
