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Importante lei do Parlamento Libanês dá fim à exclusividade ao monopólio dos importadores

Por Dr. Assad Frangieh

O Parlamento libanês aprovou nesta segunda-feira dia 21 de fevereiro, a lei que libera a concorrência abolindo assim as normas com exclusividade de importações, o que constitui um passo importante da reforma pelo seu impacto positivo na economia nacional. O Líbano até hoje, era dos últimos países no Mundo com uma lei de exclusividade de mercado de importadoras. Significa que produtos brasileiros mais baratos que os atuais no mercado libanês podem ser importados por qualquer empresa libanesa. Até ontem, não era possível.

Artigo por Hussein Tlaiss – Beirute – publicado na Al Hurra em 12 de fevereiro de 2022 – Traduzido por Dr. Assad Frangieh

Os privilégios pendurados a meio século foram derrubados pela crise?

O Parlamento libanês votou um direito legislativo que pode mudar a forma da economia libanesa para sempre e realizar um sonho de reforma que não foi possível há mais de meio século. Bens, medicamentos e combustíveis. Um sonho concretizado, se transformará em um pesadelo para alguns poucos beneficiários que gozaram da proteção oficial do Estado libanês por 55 anos, que expôs a economia libanesa a uma “esquizofrenia” em sua identidade, entre sua orientação liberal livre e a realidade do mercado monopolista baseado no monopólio de um pequeno número de comerciantes e importadores com direitos exclusivos para marcas internacionais.

A decisão decidida por votação no Parlamento libanês sobre a “lei da concorrência” apresentada na sessão plenária, que inclui uma cláusula de cancelamento permanente de direitos exclusivos, mas o assunto não é tão simples assim, pois o sonho de derrubar estas “agências” sempre derrubou seus proprietários ao longo da história libanesa, como resultado da influência econômica, proteção política e capacidade de pressão que os proprietários dessas agências desfrutam, não param de ameaçar a saúde ou a segurança alimentar ou mesmo a paz civil no país.

O que são estas agências exclusivas?

A história dessas agências começou em 1967, quando a lei as estabeleceu por meio do Decreto Legislativo nº 34, de 5 de agosto de 1967, que dava proteção legal a vários comerciantes, permitindo que representassem exclusivamente empresas e marcas em território libanês, evitando qualquer outra parte de importar ou distribuir produtos e mercadorias dessas marcas apenas proprietários dessas agências exclusivas. O representante comercial é definido como “o agente que negocia a conclusão das operações de compra e venda, ou locação ou prestação de serviços, e que, quando necessário, realiza esses trabalhos em nome dos produtores ou comerciantes e por conta deles. O contrato deve ser por escrito por prazo determinado ou indeterminado, não se aplicando a limitação da representação, salvo se o agente a tiver anunciado ao registrá-la no registro comercial. E porque essa lei veio como uma concessão oficial e pública aos comerciantes, acabou levando à exclusão de um pequeno número de empresas comerciais com um grande tamanho do mercado libanês e seu controle total sobre setores inteiros.

De acordo com uma estatística fornecida pela “Information International”, o número de proprietários de agências exclusivas no Líbano não ultrapassa 300, que detêm o monopólio da importação e distribuição de 2.335 commodities, conforme mostram os contratos de agência exclusiva registrados no Ministério libanês de Economia entre 2005 e 2018. E é distribuído para todos os setores e vertentes de consumo, desde matérias-primas a derivados de petróleo, gás e petroquímicos, passando por equipamentos médicos, insumos para saúde, farmacêuticos, materiais agrícolas e materiais de construção, além de automóveis, máquinas, equipamentos, aparelhos eletrônicos e até vestuário, serviços e bens de consumo.

Essa realidade resultou em um caráter monopolista para o mercado libanês, no qual as empresas monopolistas controlam mais da metade do mercado local. O Banco Mundial estimou em 2007 que as rendas geradas pelos monopólios no Líbano representavam mais de 16% do PIB, percentual que supera a contribuição do setor industrial como um todo para o PIB. Um estudo de concorrência no mercado libanês, elaborado pelo economista libanês Tawfiq Kaspar, a pedido do governo libanês em 2003, mostrou que dois terços do mercado libanês é monopolista, já que sete grandes empresas controlam 60% do mercado libanês, enquanto esses monopólios e agências exclusivas, desde então, tornaram-se mais intenso.

Um exemplo é a crise dos medicamentos e insumos

Desde o verão de 2020 até hoje, o Líbano testemunhou uma grave escassez de medicamentos e suprimentos médicos, resultante em severas repercussões da crise econômica e do colapso da lira libanesa. Esta crise continua a ameaçar a segurança sanitária dos libaneses, deixando mais de 80 por cento deles enfrentando problemas e obstáculos para obter o direito ao tratamento e acesso a medicamentos. O Banco do Líbano lançou em 2019 um plano de apoio direto a bens e materiais importados após o colapso financeiro, dos quais o mais proeminente foram os medicamentos e novamente durante o ano de 2021, uma vez que foi estimado em cerca de US$ 1,4 bilhão por meio de solicitações feitas por empresas importadoras de medicamentos e suprimentos médicos. Como 85% do mercado de medicamentos é baseado em importações de marcas, 10 empresas farmacêuticas respondem por 90% do mercado e cinco grandes empresas detêm 53% do mercado de medicamentos importados, essas empresas foram responsáveis ​​pelo maior volume de subsídios do Banco Central do Líbano para medicamentos importados. Medicamentos que eram para isso é do interesse de mitigar o cidadão e o consumidor, e a alíquota desse mercado representa 85%. Portanto, quando o tamanho do apoio do Banco Central para a importação de medicamentos atingiu quase um bilhão de dólares, o Ministério da Saúde Pública e o setor público do estado libanês estavam recebendo apenas 255 milhões de dólares, contra 765 milhões obtidos pela importação de medicamentos empresas. Tudo isto à escala de um ano da crise, sem regressar aos enormes lucros que estas empresas obtiveram antes da crise, fruto da exclusividade de que usufruíam neste setor.

Por outro lado, as empresas farmacêuticas importadoras foram as primeiras a abandonar suas responsabilidades durante a crise, pois decidiram na primeira auditoria de contas entre elas e o Banco Central (julho de 2020), deixar de importar, entregar e distribuir medicamentos até depois do Governo pagar seus preços, deixando o país diante de uma crise de interrupção de medicamentos e fórmulas infantis, levou ao sofrimento de milhares e à morte de dezenas, e os libaneses ainda vivem seus capítulos até hoje. No entanto, durante todo o período da crise, o Estado libanês não se limitou a brandir sua arma efetiva contra os traficantes: retirando-lhes agências exclusivas e abrindo o mercado de drogas aos importadores. O que foi descrito como mais polidez e cumplicidade com essas empresas e seus proprietários, e uma falha “imperdoável”, segundo a Anistia Internacional, em lidar com a crise dos medicamentos.

Uma arma que só saiu uma vez durante o governo do Ministro da Saúde Emile Bittar em 1971, que apresentou um projeto de lei autorizando o Ministro da Saúde, quando necessário, a retirar licenças para importação de medicamentos para fornecê-los e não comprometer a segurança de medicamentos para os libaneses. No final, resultou na demissão do próprio ministro Bittar depois que o governo não atendeu sua solicitação. Em resposta a esta informação, o chefe do Sindicato dos Importadores de Medicamentos do Líbano, Karim Gebara, explicou que a importação de medicamentos em 2021 diminuiu em relação ao que era nos anos anteriores e não subiu conforme divulgado pelo Banco Central do Líbano (1,4 bilhão de dólares) como custo de importação de medicamentos, a razão para isso é que o Banco Central  anunciou o que deve pagamentos, combinando o que era no ano passado (cerca de 500 milhões de dólares) com o que foi solicitado em primeiros meses do ano de 2021, também no valor de 500 milhões. Acrescentou que pedidos prévios de importação, enquanto no segundo semestre de 2021, as empresas farmacêuticas deixaram de importar e posteriormente comprometeram-se com o valor especificado pelo Ministério da Saúde em acordo com o Banco Central. Gebara ressalta que o Estado não protege nenhum órgão exclusivo do setor farmacêutico, pois o Ministério da Saúde permite que uma instituição farmacêutica importe um medicamento mesmo que tenha um agente exclusivo por meio de decisões denominadas “importação paralela”, que extinguiram os efeitos da a lei que protege os proprietários de agências exclusivas do setor farmacêutico, e é verdade. Os medicamentos não estão isentos do Decreto Legislativo 67/34, mas isso está relacionado ao interesse das empresas farmacêuticas em manter a proteção legal concedida no Líbano. Gebara se recusa a rotular empresas farmacêuticas com monopólio, porque o monopólio não é possível por vários motivos, “primeiro, porque suas agências exclusivas não gozam de proteção legal e, segundo os proprietários das empresas não podem controlar os preços que o Ministério da Saúde define exclusivamente e implicitamente, a margem de lucro do importador e até mesmo a taxa de câmbio aprovada para o dólar e portanto, não há meta a atingir. Empresas com monopólio, do qual não se pode falar da presença de medicamentos alternativos genéricos no mercado. Gebara acredita que o controle de 10 empresas sobre 70% do setor farmacêutico não representa uma realidade monopolista, mas sim uma realidade competitiva que está impressa em todos os setores no Líbano, bem como para os setores farmacêuticos fora do Líbano, como Europa e América. Isso não afeta o preço do medicamento, desde que seja determinado pelo Ministério. Ele conclui, ressaltando que a crise dos medicamentos surgiu em decorrência da crise financeira, e não da responsabilidade das empresas farmacêuticas importadoras, que têm o direito de trabalhar para cobrar suas dívidas, até porque esse dinheiro não é para elas, mas para as empresas exportadores para o exterior que deixarão de fornecer seus bens se não receberem seu dinheiro, e isso aconteceu.

Uma história de obstruções

O que está acontecendo no setor farmacêutico vale para todos os setores sujeitos as importadoras ou agências exclusivas no Líbano, que fizeram de sua abolição uma demanda internacional, apoiada pela União Europeia e pelo Banco Mundial, para os quais financiaram planos e estudos com o objetivo de abrir o mercado libanês à parceria europeia e em preparação para a adesão do Líbano à Organização Mundial do Comércio. Em 1975 a lei sofreu alterações e extinguiu as agências exclusivas de alimentos, e por Decreto não lhes são aplicáveis, são alimentos para consumo humano e animal com todas as suas marcas, tipos e os proprietários de agências exclusivas e o apoio político de que gozam”, conforme descrição de “Informações Internacionais”.

Em 2002, o Conselho de Ministros libanês, presidido por Rafic Hariri, aprovou vários projetos de lei e decretos visando impedir o monopólio na área de importação de diversas commodities, incluindo medicamentos e derivados de petróleo, e incentivar a concorrência. Foi apresentado na Câmara dos Deputados projeto de lei para extinguir as agências exclusivas em troca de dar aos proprietários dessas agências o direito de receber um valor equivalente a 5% do valor dos bens e mercadorias abrangidos pela exclusividade por um período de cinco anos. Após dois anos de procrastinação e estudo, a Câmara dos Deputados aprovou a lei e cancelou a taxa de 5% proposta pelo governo. Mas a lei não foi aprovada. O então presidente da República Libanesa, Emile Lahoud, devolveu a lei ao parlamento após uma campanha de pressão política e sectária da mídia, que considerou que a abolição do monopólio é uma ameaça à qualidade e qualidade dos bens importados, a ponto de considerá-lo um atentado aos direitos dos cristãos e atingi-los subjugação sectária. Também em 2002, e no contexto de seu comentário sobre os esforços para abolir as agências exclusivas, o falecido Patriarca Mar Nasrallah Boutros Sfeir disse: “A história está nela e o que está nela, eles querem tirar tudo de nós, e eles fazem não queremos que os cristãos neste país tenham uma presença ativa, como se sua ausência não bastasse, tomada de decisão política e representação democrática adequada”. Essa dimensão sectária da questão se deve ao fato de que a maior porcentagem dos que obtêm agências exclusivas desde a independência até hoje são comerciantes e importadores da comunidade cristã, e como resultado da exploração dessa realidade para preservar seus ganhos, essas agências se tornaram parte de privilégios sectários, e essa promoção continua até hoje.

Depois de 55 anos de exclusividade, e depois de quase 20 anos desde a última tentativa de aboli-la, o arquivo ainda cria uma divisão sectária no País. Hoje, os partidos políticos cristãos (as Forças Libanesas, o Movimento Patriótico Livre) estão se alinhando em a linha dos defensores da manutenção das agências exclusivas, enquanto os partidos representados, os muçulmanos, liderados pela “dupla xiita” (movimento Amal e Hezbollah) se alinham contra ela junto com o Partido Socialista Progressista, enquanto o Movimento Futuro se distingue por uma divisão entre seus membros do bloco entre apoiadores e opositores.

Como é claro, a questão transcendeu as divisões políticas que normalmente orientam as decisões da autoridade política no país, para entrar em divisões com uma dimensão econômica que transcende os partidos e suas alianças e suas considerações emocionais, que “o assunto em essência não carrega uma dimensão sectária real, mas foi criado pelos proprietários da agência como um meio de pressão para preservar seus ganhos, e a entrada mais fácil no Líbano é a porta sectária.”. O deputado Fadi Alama, do Bloco de Desenvolvimento e Libertação (Movimento Amal), que apresentou o projeto de abolição da lei de agências exclusivas, lamenta que o arquivo tenha assumido caráter sectário, “principalmente porque hoje os dados são diferentes do que eram, hoje todo o país está em colapso e sua economia está em colapso, e todas as pessoas perderam de todos os grupos e seitas, a moeda entrou em colapso e a inflação é fictícia, e não imagino que a lei, o consumidor ou qualquer um dos partidos políticos defender a exclusividade enquanto as pessoas morrem de fome e vivem em uma situação trágica.

Mudanças recentes… Politização

Em 7 de fevereiro, o Parlamento libanês assistiu a uma sessão de discussão acirrada entre as comissões parlamentares mistas, que estão trabalhando para produzir a versão final da lei da concorrência, na qual os deputados de partido único foram divididos em suas posições sobre o Artigo 5 relacionado à abolição das agências exclusivas. Enquanto a própria lei da concorrência, cujo projeto foi apresentado pelo bloco “Hezbollah”, foi inspirado no reconhecimento de seus deputados a partir de um projeto de lei previamente elaborado pelo ex-ministro da Economia Mansour Bteish, filiado ao Movimento Patriótico Livre, os próprios representantes estiveram entre os opositores mais vocais durante a sessão para a abolição do artigo das agências exclusivas. Por outro lado, a dupla xiita é acusada de pressionar esse arquivo como uma espécie de escalada diante dos partidos cristãos, cujas demandas por federalismo financeiro ampliado e descentralização aumentaram recentemente, especialmente após o grande colapso financeiro, pois veem que um a maior parte disso recai sobre a responsabilidade do Hezbollah e sua interferência em questões regionais que retornaram no Líbano, o isolamento árabe e internacional que se traduziu em um boicote econômico.

Quanto à divisão dos deputados do Movimento Futuro, vale ressaltar que foram direcionados aqueles que se opunham à abolição das agências exclusivas, pois é uma tendência que contraria um dos objetivos mais proeminentes que Rafik Hariri, fundador do movimento, trabalhou em seus últimos dias antes de seu assassinato em 2005. No entanto, continua a ser uma divisão compreensível em vista de interesses, que reúne os donos de agências exclusivas e alguns representantes do movimento, como o deputado Rola Al-Tabash, que compartilha um escritório de advocacia com um advogado de destaque dos órgãos econômicos.

Os demônios moram nos detalhes

O deputado Samir Al-Jisr, por sua vez, e a pedido da Comissão Parlamentar, tentou encontrar uma saída legal para o artigo 5, dividindo-o em 6 itens, mas o demônio da discordância estava novamente nos detalhes. Por fim, e por falta de acordo sobre o parágrafo relativo às agências exclusivas, o artigo 5º da Lei da Concorrência foi remetido para votação na Assembleia Geral da Câmara dos Deputados. Por sua vez, o deputado Alama explicou em seu discurso ao Al-Hurra (TV árabe) que o item controverso e o foco da polêmica se centrava na indenização para os proprietários de agências exclusivas, que trabalham há muitos anos de acordo com essas agências no Líbano, e se as marcas registradas devem ser apreendidos e sua entrada deve ser impedida até que as controladoras sejam indenizadas, por procuração ou não. Ao mesmo tempo, discutia-se a ideia de indenização dos proprietários das agências, “mas não imagino que estas matérias esvaziassem o conteúdo da lei desde a sua fundação”.

Por outro lado, Alawia acredita que as alterações incluídas no quarto inciso do artigo 5º da lei representam um esvaziamento parcial da lei de seu conteúdo e finalidade, dando, em sua entrevista ao Al-Hurra, um exemplo do que pode acontecer no terreno ao abrigo desta alteração. “Suponhamos que o agente exclusivo esteja em desacordo com a matriz na Itália, por exemplo, e tenha uma sentença final para indenizá-lo na justiça libanesa. Mas há outro importador que obteve mercadorias da mesma marca da matriz empresa, mas de outro país, como os Emirados Árabes Unidos ou a Turquia, então qual é a relação do estado libanês aqui para impedir a entrada das mercadorias? Qual é a relação do terceiro para pagar o preço da disputa? Essa dominação do mercado é realmente assustadora, o agente quer cobrar sua indenização às custas dos novos importadores? Por que não designar um advogado para prosseguir seu caso diretamente com a matriz no país de origem? Maravilhas aéreas. Ele acrescentou, “Como se pretendesse proteger os interesses dos negociantes exclusivos, tomando os novos importadores como reféns e portanto, mais uma vez o objetivo é proteger os privilégios e não o interesse geral do mercado e consumidor libanês.” Ele ressalta que essa cláusula, se entrar em vigor, geraria grandes preocupações para as matrizes exportadoras, pois também representa uma ameaça para elas. A mensagem que as empresas internacionais recebem da cláusula é que “Se você mudar suas relações com deste agente exclusivo, você estará sujeito a processo e os procedimentos estipulados sobre ela”.

O sinal da situação resume-se ao dizer: “Hoje há duas tendências, há os que estão mais entusiasmados com os organismos económicos e a defesa dos seus interesses e ganhos, e há os que, como nós, apoiam a abertura do mercado , criando oportunidades de trabalho, dando lugar a pequenos e grandes comerciantes, e abrindo mercados para novos produtos e marcas, e para concorrer tudo de acordo com a lei, e durante a próxima sessão plenária, quem quiser advogar publicamente para que ele mantenha os preços altos , falta de oportunidades, competição no mercado e alinhamento com agências exclusivas, deixe o povo ser franco e dizer perante a opinião pública: “Estamos com os monopolistas e contra o consumidor”.

Os órgãos econômicos alertam por outro lado

O chefe da Associação de Comerciantes de Beirute, Nicolas Al-Shamas, apresenta uma narrativa do “grande papel que essas agências exclusivas desempenharam na prosperidade do Líbano e no desenvolvimento de sua economia durante a etapa passada, além de sigilo bancário”, alertando em seu discurso ao Al-Hurra que “qualquer emenda atualmente não será apropriada, enquanto a situação comercial e econômica está em seu pior, com um declínio de 80%. E acrescentou: “Apesar disso, os órgãos econômicos responderam ao trabalho do Parlamento através da Comissão de Economia e Comércio e ouviram todas as partes. De fato, eles apoiam a adoção e aprovação da lei moderna da concorrência, desde que seja de acordo com as exigências das organizações mundiais de comércio e com as exigências do comércio e do progresso econômico”. Mas, ao mesmo tempo, Al-Shamas critica o que chamou de “direcionar o setor comercial” e o abandono sucessivo dos ministros da economia de proteger o setor comercial. Ressaltando que “o que se exigia do Estado era nos proteger da economia ilegal e do contrabando, que é a raiz do problema”. No que diz respeito às agências exclusivas, o diácono entende que “parte da liberdade entre os empreiteiros, ou seja, a fábrica no exterior e o agente em casa”, considerando que a lei de 1967 visava proteger o comerciante libanês de trabalhar à sua conveniência e investir seu dinheiro livremente que traria benefícios e prosperidade ao país. O diácono questiona-se sobre o motivo da impugnação ao inciso quarto do artigo legal, relativo à remuneração do agente exclusivo, lembrando que é direito do agente “que trabalhou durante décadas na comercialização, distribuição e criação de mercado para a marca no Líbano, e investiu grandes somas de dinheiro, para receber uma compensação igual aos seus sacrifícios e esforço”. Ressaltando que a indenização não será por conta do consumidor, mas sim para proteger o agente libanês de um cliente externo. O diácono conclui seu discurso alertando que “a adoção desta lei aumentará o contrabando, a falsificação e a falsificação de mercadorias”, perguntando: “Se sob esta lei não podemos proteger as mercadorias do contrabando e da falsificação, que tal sua abolição? tornar-se um foco para os traficantes de malas.”

Como o cidadão se beneficia com o fim da Lei?

Diante do peso dos termos econômicos, comerciais e jurídicos que envolvem esse arquivo, e fazem dele conhecimento exclusivamente para especialistas e seguidores, o libanês se pergunta como o assunto o afetará diretamente e o que o beneficiará se as agências exclusivas forem canceladas ou permanecer. Nesse contexto, Alawia confirma que o efeito da adoção da lei sobre as pessoas é abrir as portas para a concorrência entre comerciantes da mesma categoria ou mercadoria. Alawiya chama a atenção para a diferença entre os preços dos smartphones no Líbano entre uma empresa e outra pela presença ou ausência de uma agência exclusiva. É ótimo porque tem um agente exclusivo no Líbano.” Ele conclui: “Se quisermos descrever a economia do Líbano como uma economia liberal e livre, ela deve ser livre em ambas as direções, tanto para o comerciante quanto para o consumidor. Em nosso caso hoje, o preço é determinado por uma pessoa ou uma parte que detém a agência exclusiva, e isso representa um privilégio para um número limitado de pessoas. No país, e, portanto, pelos padrões globais, essa lei é atrasada e deve ser revogada.”

Escândalo de última hora

Vale ressaltar que a sessão de 7 de fevereiro do Parlamento libanês revelou um escândalo que afetou os proprietários das agências exclusivas, revelado pelos números apresentados pelo ministro da Economia, Amin Salam. As taxas e impostos devidos por estas agências são pagas apenas por 316 agências, enquanto o número das agências exclusivas baixadas é 3014 agências, e geralmente são baixadas por falta de pagamento de anuidades, não renovação de contrato ou por decisão judicial. No entanto, essas empresas que deixaram de pagar, ainda exercem seu direito exclusivo de importação de alguns produtos até hoje, e ainda estão registradas no Registro Comercial, e impedem outras de importar através do juizado de urgência por meio de ações judiciais.

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